GabaritoB — Lei nº 12.527/2011
Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é a norma que estabelece os procedimentos para garantir o acesso do cidadão a informações públicas no Brasil. As demais alternativas tratam de outros temas.
Lei nº 13.709/2018 é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, não o acesso a informações públicas.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é a legislação específica que estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas, conforme previsto na Constituição Federal.
Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação, mas não é a lei que estabelece as normas em si; é um decreto regulamentador.
Lei nº 9.610/1998 é a Lei de Direitos Autorais, que protege os direitos de autores sobre obras intelectuais, não se relaciona com acesso a informações públicas.
Lei nº 4.329/1999 não é uma legislação relacionada ao acesso à informação; trata de outro assunto (possivelmente a criação de cargos ou outra área), sendo um distrator.
Gabarito: letra B — Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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