Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INAZ do Pará 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg259987
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Contratação Pública (Pregoeiro)
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Lei de Acesso à Informação foi criada para assegurar que todos os cidadãos brasileiros possam acessar informações de órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa para o pedido.
- BAlém dos órgãos governamentais, as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão obrigadas a prestar contas sobre o uso e a destinação desses recursos.
- CO prazo máximo para que um órgão público responda a uma solicitação de informação, segundo a LAI, é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
- DA LAI abrange todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
- EO cidadão que solicita informações protegidas por sigilo deverá apresentar uma justificativa detalhada sobre a razão do pedido, visando à liberação da informação.