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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INAZ do Pará 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg259991
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública (Pregoeiro)
Com base nas competências, composição e funções do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado, composto por nove ministros, cujas indicações incluem o Congresso Nacional, o presidente da República e membros do Ministério Público e auditores.
  2. BCompete ao TCU a função de fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados para estados e municípios, inclusive em convênios e outros instrumentos legais.
  3. CAs deliberações do Tribunal de Contas da União são realizadas pelo Plenário ou por uma das Câmaras, dependendo da hipótese, com a presença do representante do Ministério Público adstrito ao Tribunal.
  4. DO Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa, mas sua estrutura e decisões estão subordinadas ao Ministério da Justiça, visando garantir a defesa da ordem jurídica.
  5. EAs funções do TCU incluem atribuições fiscalizadoras, judicantes, sancionadoras e normativas, além de possuir caráter educativo ou orientador em determinados casos.
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GabaritoD — O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa, mas sua estrutura e decisões estão subordinadas ao Ministério da Justiça, visando garantir a defesa da ordem jurídica.

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