Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INAZ do Pará 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg260025
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas previstas pela lei, oferecendo orientações para o atendimento às vítimas de violência doméstica. Algumas das principais resoluções e normativas relacionadas à Lei Maria da Penha incluem:I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.IV - A Resolução nº 2.681, de 27 de agosto de 2019, estabelece as diretrizes e normas para a atuação de psicólogos na saúde coletiva.V - A Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, ações paliativas.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.