Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — INAZ do Pará 2024

Prazo de Encaminhamento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Gabarito: letra B. O prazo limite para o Poder Executivo encaminhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 15 de abril (considerando o exercício encerrado em 31 de dezembro). A Lei nº 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição, mas o prazo específico da LDO é disciplinado pela LRF e, no âmbito federal, segue o disposto no art. 35, §2º, da LC 101/2000 (prazo de 15 de abril).

A questão cobra um dos prazos mais importantes do ciclo orçamentário: a data de envio da LDO. É comum a banca confundir esse prazo com o da LOA (Lei Orçamentária Anual), que é posterior. Fique atento: a LDO é encaminhada no primeiro semestre, enquanto a LOA vai até o final de agosto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

30 de junho — Este prazo não corresponde a nenhum dos instrumentos de planejamento. A LDO deve ser enviada antes do recesso parlamentar do meio do ano, e 30 de junho é muito tardio (apenas 6 meses antes do fim do exercício). O correto é 15 de abril.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

15 de abril — Prazo exato: oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro). No âmbito federal, a devolução ao Executivo deve ocorrer até 17 de julho (encerramento do primeiro período da sessão legislativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

15 de maio — Este prazo está próximo, mas incorreto. A LDO é enviada em abril, não em maio. Maio seria aproximadamente 7 meses e meio antes do fim do exercício, fora do padrão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

15 de julho — Este prazo corresponde ao término do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho, aproximadamente), que é o prazo para o Legislativo devolver o projeto de LDO ao Executivo, e não para o Executivo encaminhar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

31 de agosto — Este é o prazo para encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) (art. 35, §2º, I, ADCT), e não da LDO. A banca frequentemente troca os prazos entre LDO e LOA.

Gabarito: letra B.