Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — INAZ do Pará 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg260063
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Município
Qual instrumento de gestão fiscal é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos?
APPA - Plano Plurianual.
BLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLOA - Lei Orçamentária Anual.
DSIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.
ESTN - Secretaria do Tesouro Nacional.
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GabaritoA — PPA - Plano Plurianual.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para um período de quatro anos, conforme determina a Constituição Federal. A lei que institui o PPA deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo (Constituição do Estado do Paraná, Art. 133, §1º, aplicável por simetria). As demais alternativas ou têm vigência anual (LDO, LOA) ou são sistemas/órgãos de execução (SIAFI, STN).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre PPA e LDO. Ambos tratam de “metas e prioridades”, mas a LDO as fixa anualmente para orientar a LOA, enquanto o PPA estabelece o planejamento de médio prazo (4 anos). Questão exige atenção ao prazo: “próximos quatro anos” → só pode ser PPA.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA é o plano de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos. É o instrumento central do planejamento governamental, previsto no art. 165 da CF/88 e detalhado na LRF. Nenhum investimento plurianual pode ser iniciado sem sua prévia inclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem vigência anual e estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da LOA. Não se estende por quatro anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento propriamente dito, com validade de um exercício financeiro (ano civil). Ela detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas para aquele ano, não para quatro anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) é um sistema informatizado de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Não é um instrumento de planejamento e não fixa metas ou prioridades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) é o órgão central do sistema de administração financeira federal, responsável pela gestão do caixa, da dívida pública e das normas contábeis. Não estabelece metas de governo.
Conclusão: O instrumento que estabelece as metas e prioridades para quatro anos é o Plano Plurianual (PPA).