Direito Constitucional · INAZ do Pará · 2024 | Questão sqc-qg260065

Poder Legislativo

Gabarito: letra D. O órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal é o Congresso Nacional, conforme o art. 44 da CF/88, que estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. Embora a iniciativa para a proposta de emenda possa partir de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 60, CF), a proposição formal e a deliberação ocorrem no âmbito do Congresso Nacional, como parte do processo legislativo (art. 59, I, CF).

Art. 44CF/88

Art. 44 da Constituição Federal: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato oferecendo as Casas isoladas (Câmara ou Senado) como resposta. Lembre-se: quem "propõe" emenda, no sentido de ser o órgão legislativo que a processa e vota, é o Congresso Nacional (bicameral). A iniciativa de apresentar a proposta é de 1/3 dos membros de cada Casa, do Presidente da República ou de Assembleias Legislativas, mas a competência para "propor" emendas à Constituição, como ato do Poder Legislativo, é do Congresso Nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Senado Federal é uma das Casas do Congresso Nacional, mas não é o órgão responsável por propor emendas constitucionais; ele participa do processo como parte do Congresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados, assim como o Senado, é uma Casa legislativa, mas a proposição de emendas cabe ao Congresso Nacional como um todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho da República é um órgão consultivo do Presidente da República (art. 89 CF), não possui competência para propor emendas constitucionais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Congresso Nacional, conforme art. 44 e art. 59 da CF, é o órgão do Poder Legislativo responsável pela elaboração de emendas à Constituição. A proposta de emenda pode ser apresentada por diferentes sujeitos, mas a apreciação e votação ocorrem no Congresso Nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição (art. 102 CF), mas não tem competência para propor emendas constitucionais; atua no controle de constitucionalidade.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D — Congresso Nacional.