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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — INAZ do Pará 2024

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qg260142
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
Sobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO fiscal de posturas é responsável apenas por aplicar multas, sem necessidade de orientações ou esclarecimentos prévios aos cidadãos.
  2. BCabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.
  3. CA principal função do fiscal de posturas é a elaboração de leis municipais, atuando diretamente na criação das normas que fiscaliza.
  4. DO fiscal de posturas não tem poder para interditar estabelecimentos comerciais, sendo essa responsabilidade exclusiva da polícia.
  5. EAs atividades do fiscal de posturas são limitadas a inspeções em vias públicas, sem abrangência em áreas privadas ou comerciais.
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GabaritoB — Cabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.

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