Contabilidade Pública: Objetivo Principal
Gabarito: letra E. O principal objetivo da Contabilidade Pública é registrar e controlar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, conforme o art. 89 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem o campo de atuação da contabilidade aplicada ao setor público.
A Contabilidade Pública é um ramo específico da ciência contábil, voltado para o controle do patrimônio público e a gestão dos recursos orçamentários e financeiros do Estado. Diferentemente da contabilidade privada, seu foco não está no lucro, mas na transparência, legalidade e eficiência da gestão pública.
Art. 89Lei-4320
Art. 89 — "A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."
Art. 50LC-101-2000
Art. 50 — "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes [...]"
Alternativa | Descrição | Correta/Incorreta | Fundamento |
|---|
A | Elaborar relatórios contábeis para demonstração dos resultados das empresas privadas | ❌ Incorreta | Objeto da contabilidade geral (privada), não da Contabilidade Pública |
B | Avaliar o lucro das empresas por meio de análise de dados financeiros | ❌ Incorreta | Objetivo da contabilidade empresarial; entes públicos não visam lucro |
C | Gerenciar o pagamento de impostos das pessoas físicas e jurídicas | ❌ Incorreta | Atividade da administração tributária, não da contabilidade pública |
D | Realizar auditorias internas em empresas de diversos setores | ❌ Incorreta | Função de controle, não objetivo primário da Contabilidade Pública |
E | Registrar e controlar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos | ✅ Correta | Art. 89 da Lei nº 4.320/1964 e art. 50 da LC nº 101/2000 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A elaboração de relatórios contábeis para demonstração dos resultados de empresas privadas é objeto da contabilidade geral (privada), não da Contabilidade Pública. Esta última tem como foco os entes públicos e suas particularidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avaliar o lucro das empresas é objetivo da contabilidade empresarial (com fins lucrativos). Os entes públicos não visam lucro; buscam a prestação de serviços à coletividade com responsabilidade fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Gerenciar o pagamento de impostos é atividade típica da administração tributária (ex.: Receita Federal), não da contabilidade pública. A contabilidade pública registra a arrecadação e aplicação dos recursos, mas não gerencia o pagamento de tributos pelos contribuintes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Realizar auditorias internas é uma função de controle e fiscalização, que pode utilizar informações contábeis, mas não é o objetivo primário da Contabilidade Pública. O objetivo central é o registro e controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 89 da Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial. A alternativa E sintetiza exatamente esse propósito: "Registrar e controlar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos."
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra E.