Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INAZ do Pará 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg260165
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Qual a forma de controle da administração pública que é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos?
AControle interno.
BControle externo.
CControle judicial.
DControle social.
EControle parlamentar.
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GabaritoB — Controle externo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo e o TCU
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo da administração pública, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, nos termos do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 70CF/88
Constituição Federal, Art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A CF/88 estabelece dois sistemas de controle: o interno, exercido por cada Poder (Ex.: CGU, corregedorias), e o externo, a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio do TCU. Quando a pergunta indaga qual a forma de controle exercida pelo TCU, a resposta é controle externo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle interno é realizado dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) por seus próprios órgãos de fiscalização, não pelo TCU.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 70 da CF, o TCU exerce o controle externo, auxiliando o Congresso Nacional. A legalidade, legitimidade e economicidade são os critérios expressamente mencionados no dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário (ex.: ações de improbidade, mandado de segurança), e não pelo TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle social é exercido pela sociedade, por meio de instrumentos como audiências públicas e denúncias, e não pelo TCU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle parlamentar é exercido diretamente pelo Congresso Nacional. Embora o TCU auxilie o Congresso, a fiscalização realizada pelo próprio TCU é classificada como controle externo, e não parlamentar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir controle externo com controle parlamentar, uma vez que o TCU é órgão auxiliar do Legislativo. No entanto, a Constituição distingue: o controle exercido pelo TCU é externo; já o controle parlamentar é aquele realizado diretamente pelo Congresso Nacional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 70 da CF e associe: fiscalização → Congresso Nacional (controle externo) + auxílio do TCU. As palavras "legalidade, legitimidade e economicidade" são a senha para identificar a questão de controle externo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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