Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg260168
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?
ARegulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.
BEstabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.
CDefinir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.
DDeterminar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.
EOrganizar e estruturar o sistema tributário municipal.
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GabaritoE — Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.
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Código Tributário Municipal: Função
Gabarito: letra E. A função primordial do Código Tributário Municipal é organizar e estruturar o sistema tributário do município, consolidando em um único diploma as regras relativas à instituição, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal (IPTU, ISS, ITBI). As demais alternativas incorrem em equívocos ou são parciais.
A Constituição Federal (art. 156) confere aos municípios competência para instituir impostos, e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas gerais. O Código Tributário Municipal é o instrumento legislativo por meio do qual o município exerce sua competência tributária de forma sistematizada, mas não cabe a ele regulamentar normas gerais (função da União) nem definir exclusivamente alíquotas e bases de cálculo (que são parte, mas não a totalidade).
Alternativa
Descrição
Função do Código Tributário Municipal
Correção
A
Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.
Normas gerais são de competência da União (LC).
❌ Incorreta
B
Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.
Princípios são constitucionais; o código não os cria.
❌ Incorreta
C
Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.
O código regula tributos; a competência executiva decorre da lei.
❌ Incorreta
D
Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.
É parte do conteúdo, mas não a função primordial do código.
❌ Incorreta
E
Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.
Função primordial: consolidar regras de instituição, lançamento, arrecadação e fiscalização.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Código Tributário Municipal "regulamenta as normas gerais de direito tributário". As normas gerais são de competência da União, editadas por lei complementar (CF, art. 146, III). O município pode, no máximo, suplementar a legislação federal no que couber, mas não "regulamentar" as normas gerais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o código estabelece "princípios, disposições gerais e normas específicas". Embora contenha disposições gerais e específicas, os princípios tributários (legalidade, anterioridade, etc.) são constitucionais e não são criados pelo município. A redação pode induzir a erro, mas o termo "estabelecer princípios" não é técnico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Código a função de "definir as competências do Poder Executivo". A competência arrecadatória do Executivo decorre da lei, mas o código não define competências do Executivo; ele regula os tributos, e a execução fica a cargo do Executivo conforme a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reduz a função a "determinar alíquotas e bases de cálculo". Isso é parte do conteúdo, mas não a função do código como um todo: ele também trata de obrigação principal e acessória, lançamento, cobrança, penalidades, etc.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta com precisão a função do Código Tributário Municipal: organizar e estruturar o sistema tributário municipal. Ele reúne todas as normas tributárias do município de forma sistematizada, conferindo organicidade e segurança jurídica à tributação local.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre funções de códigos tributários, lembre-se: o CTN (nacional) estabelece normas gerais; os códigos estaduais e municipais organizam o sistema do respectivo ente, dentro dos limites constitucionais.