Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — INQC 2024
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg261282
- Banca
- INQC
- Órgão
- CPTrans de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:
- Adireito ao recebimento dos danos causados
- Bresponsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
- Cvalor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
- Dvalor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível