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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INQC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg261295
Banca
INQC
Órgão
CPTrans de Petrópolis - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento de autorização de trânsito para Forças Armadas de país amigo pelo território nacional para participar de Força conjunta administrada pela Organização das Nações Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa autorização de trânsito é da competência:
  1. Aexclusiva do Congresso Nacional
  2. Bexcepcional do Conselho de Governadores
  3. Cconcorrente entre Câmara dos Deputados e Senado
  4. Dconcomitante do Senado e do Presidente da República
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exclusiva do Congresso Nacional

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