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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — INSTITUTO AOCP 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
qg261463
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de queII. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
  1. AA primeira afirmativa é verdadeira , e a segunda é falsa.
  2. BA primeira afirmativa é falsa , e a segunda é verdadeira.
  3. CAs duas afirmativas são verdadeiras , e a segunda complementa a primeira.
  4. DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.
  5. EAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As duas afirmativas são verdadeiras , e a segunda complementa a primeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana

Gabarito: letra C. Ambas as afirmativas são verdadeiras, e a segunda complementa a primeira: a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou o dever de controle de convencionalidade pelos juízes nacionais, dever este que se concretiza na aplicação da norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, promovendo um diálogo entre jurisdições.

A questão trata do instituto do controle de convencionalidade, desenvolvido pela jurisprudência da Corte Interamericana. Na prática, os juízes internos devem examinar se as normas domésticas estão em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, em caso de conflito, aplicar a norma que melhor proteja a pessoa humana (princípio pro persona).

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A Corte Interamericana, em diversos precedentes (como o Caso Almonacid Arellano vs. Chile e, em relação ao Brasil, o Caso Gomes Lund vs. Brasil), afirmou que o Poder Judiciário de cada Estado-parte tem o dever de exercer o controle de convencionalidade, deixando de aplicar normas internas que violem a Convenção Americana. A jurisprudência é reiterada e constante.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira e complementa a I

A segunda afirmativa descreve o conteúdo desse dever: cabe aos juízes aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos, equilibrando as fontes normativas nacionais e internacionais, o que caracteriza o diálogo entre as cortes. Essa é a essência do controle de convencionalidade: a harmonização do ordenamento interno com os padrões interamericanos, priorizando a proteção mais ampla.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, e a segunda explica o fundamento e a finalidade do dever mencionado na primeira. Portanto, a alternativa correta é a C.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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