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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg261468
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena
  1. Ana Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.
  2. Bna Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.
  3. Cna Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.
  4. Dna Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.
  5. Eno Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
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GabaritoA — na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas privativas de liberdade: estabelecimento penal para regime fechado

Gabarito: letra A. Segundo o art. 87 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a penitenciária é o estabelecimento destinado ao condenado à pena de reclusão em regime fechado. Ernesto, condenado a 12 anos em regime fechado por crime hediondo, deve iniciar o cumprimento da pena na penitenciária. As demais alternativas indicam estabelecimentos para outros regimes ou finalidades.

Estabelecimentos penais (LEP)
  • 1Regime fechado
    • Penitenciária (art. 87)
      • Reclusão em regime fechado
      • Exame criminológico após ingresso
  • 2Regime semiaberto
    • Colônia Agrícola/Industrial (art. 91)
  • 3Regime aberto
    • Casa do Albergado (art. 93)
  • 4Prisão provisória
    • Cadeia Pública (art. 102)
  • 5Medida de segurança
    • Hospital de Custódia (inimputáveis)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 87Lei-7210

Art. 87 — A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado

A pena de reclusão em regime fechado é cumprida na penitenciária, independentemente de se tratar de crime hediondo ou com violência. O exame criminológico (art. 8º) ocorre após o ingresso, não altera o estabelecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Casa do Albergado é destinada ao regime aberto e à pena de limitação de fim de semana (art. 93 da LEP). Não se aplica ao regime fechado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Cadeia Pública é estabelecimento para prisão provisória ou para cumprimento de pena em regime fechado quando não houver penitenciária na localidade? Na verdade, a LEP prevê a cadeia pública para presos provisórios (art. 102). Não é o local adequado para condenado já sentenciado em regime fechado, que deve ir para a penitenciária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar é o estabelecimento para o regime semiaberto (art. 91 da LEP). Não serve para regime fechado inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é para cumprimento de medida de segurança (inimputáveis), não para condenados penalmente responsáveis. A submissão a exame criminológico (art. 8º) ocorre no próprio estabelecimento penal, não em hospital.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a acreditar que, por ser crime hediondo, Ernesto deva passar por exame criminológico antes de ser recolhido, ou que o exame exija internação em hospital de custódia. A banca explora essa confusão. Na verdade, o exame é realizado após o ingresso na penitenciária (art. 8º LEP). A destinação do condenado é única: regime fechado → penitenciária.

Gabarito: letra A.

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