Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024

Falta disciplinar grave: posse de aparelho telefônico (Estatuto Penitenciário do Paraná)

Gabarito: letra D. O servidor da Polícia Penal deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que será imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias à elucidação do fato. A posse de aparelho telefônico que permita comunicação com o ambiente externo é falta grave (art. 50, VII, da Lei 7.210/1984 — Lei de Execução Penal), e o procedimento descrito na alternativa D espelha o rito previsto no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (Decreto nº 1.276/1995).

A questão cobra o procedimento a ser adotado pelo servidor diante da constatação de falta disciplinar grave. A posse de aparelho telefônico pelo preso é expressamente tipificada como falta grave pela Lei de Execução Penal, em seu art. 50, VII. A Súmula 660 do STJ consolidou o entendimento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. No âmbito do Estado do Paraná, o Estatuto Penitenciário (Decreto nº 1.276/1995) estabelece o procedimento a ser seguido: o servidor que constatar a falta deve conduzir o preso para o registro da ocorrência, comunicando imediatamente o diretor do estabelecimento, que encaminhará o caso ao Conselho Disciplinar para apuração e aplicação da sanção cabível.

A lógica do procedimento é garantir o devido processo legal e a ampla defesa ao preso, evitando que o servidor aplique sanção de forma arbitrária. O servidor não tem competência para aplicar diretamente a sanção, nem para convocar o Conselho Disciplinar por conta própria, nem para decidir sobre isolamento provisório — essas atribuições são do diretor e do Conselho, conforme o rito estabelecido. A alternativa D descreve exatamente o fluxo correto: registro da ocorrência, comunicação imediata ao diretor, encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização de diligências para apuração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O servidor não pode aplicar diretamente a sanção correspondente à falta grave. A aplicação de sanção disciplinar é ato privativo da autoridade competente, após o devido processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório. O servidor que constata a falta deve apenas registrar a ocorrência e comunicar o diretor, que encaminhará ao Conselho Disciplinar. Aplicar sanção diretamente violaria o princípio do devido processo legal e configuraria exercício arbitrário de atribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor não pode convocar o Conselho Disciplinar nem determinar isolamento provisório. O isolamento preventivo é medida que cabe à autoridade administrativa, nos termos do art. 60 da Lei 7.210/1984, que prevê:

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

Art. 60 — "A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato."

O prazo máximo de isolamento preventivo é de 10 dias, não 30. Além disso, a convocação do Conselho Disciplinar é atribuição do diretor do estabelecimento, não do servidor que constatou a falta. A alternativa confunde as competências e ainda erra o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O servidor não deve informar diretamente o Juiz da execução penal. A comunicação da ocorrência deve ser feita ao diretor do estabelecimento, que é a autoridade administrativa competente para dar prosseguimento ao procedimento disciplinar. O Juiz da execução penal atua em fase posterior, quando houver recurso ou quando a sanção disciplinar for questionada judicialmente. A alternativa inverte o fluxo hierárquico: a comunicação é interna à administração penitenciária, não direta ao Judiciário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o procedimento: o servidor deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que será imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato. Esse é o rito previsto no Estatuto Penitenciário do Paraná (Decreto nº 1.276/1995), que estabelece a hierarquia do procedimento disciplinar: o servidor registra, o diretor recebe a comunicação e encaminha ao Conselho, que apura e aplica a sanção. A posse de aparelho telefônico é falta grave (art. 50, VII, da LEP), e o procedimento deve respeitar o devido processo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O servidor não pode apurar a ocorrência dispensando a participação de defensor. A apuração de falta disciplinar deve garantir a ampla defesa e o contraditório, o que inclui a possibilidade de o preso ser assistido por defensor. A alternativa viola o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Além disso, a apuração não é feita diretamente pelo servidor que constatou a falta, mas sim pelo Conselho Disciplinar, após o registro da ocorrência e comunicação ao diretor.

Gabarito: letra D