Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg261479
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.
AO juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.
BO Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.
CO juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.
DA decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.
EO juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão preventiva – requisitos e hipóteses de cabimento (Art. 313 do CPP)
Gabarito: letra E. O juiz decidiu incorretamente porque, no furto simples (pena máxima de 4 anos), não se admite prisão preventiva, já que o art. 313, I, do CPP exige, para crimes dolosos, pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos – e a pena máxima do furto simples é exatamente 4 anos. As demais alternativas (A, B, C e D) estão equivocadas, conforme se demonstra a seguir.
O caso narra furto simples, crime doloso com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A prisão preventiva, além dos requisitos do art. 312 (prova da existência do crime e indício de autoria, e periculum libertatis), só é admissível nas hipóteses taxativas do art. 313 do CPP. O inciso I desse artigo exige que se trate de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Como a pena máxima do furto simples é de 4 anos, a prisão preventiva não é cabível. Logo, o juiz errou ao decretá-la.
Confira cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão preventiva é incabível durante a investigação policial. Isso contraria o art. 311 do CPP, que expressamente admite a prisão preventiva "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal".
Art. 311CPP
Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Ministério Público não poderia ter requerido a prisão preventiva, pois "só a autoridade policial pode representar". O mesmo art. 311 enumera o Ministério Público como um dos legitimados a requerer a prisão preventiva, inclusive durante a investigação. Logo, o MP agiu dentro da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a primeira parte (inadmissibilidade da prisão preventiva) esteja correta, a segunda parte é falsa: "mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão". Durante a investigação criminal, o juiz não pode decretar medidas cautelares de ofício; depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 282, §2º, CPP). Assim, o trecho "sem requerimento" torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que a decisão judicial "atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento". Contudo, como visto, a hipótese legal do art. 313, I, não está preenchida, pois a pena máxima não é superior a 4 anos. Portanto, a decisão não atende aos requisitos legais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa aponta exatamente o erro do juiz: o crime de furto simples não se enquadra no art. 313, I, do CPP, por ter pena máxima de 4 anos (e não superior a 4 anos). Como a prisão preventiva exige crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, ela é inadmissível no caso – o magistrado, portanto, decidiu incorretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "pena máxima superior a 4 anos" e "pena máxima igual a 4 anos". O candidato desatento pode achar que 4 anos enquadra o crime no art. 313, I, mas o texto é claro: superior. No furto simples (1 a 4 anos), o limite superior é exatamente 4 anos, não superior. Portanto, não cabe prisão preventiva. Fique atento a esse detalhe literal!
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria