Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual Penal›Habeas Corpus no Processo Penal
Código
qg261480
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.
ADar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
BO habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
CO carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.
DSe a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
EO direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas Corpus no Processo Penal
Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). O Código de Processo Penal não prevê prazo decadencial para impetração de habeas corpus. As demais alternativas reproduzem fielmente os arts. 647, 654, 655 e 660, §4º do CPP.
A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos que regulam o habeas corpus. A banca insere um prazo fictício de 30 dias como distrator, já que o HC pode ser impetrado a qualquer tempo enquanto houver coação ilegal ou ameaça.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta/Incorreta
A
Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 647 do CPP
Correta
B
O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Art. 654 do CPP
Correta
C
O carcereiro, diretor da prisão, escrivão, oficial de justiça ou autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de HC, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.
Art. 655 do CPP
Correta
D
Se a ordem de HC for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
Art. 660, §4º do CPP
Correta
E
O direito de impetrar HC extinguir-se-á decorridos 30 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Inexistente no CPP (prazo fictício)
Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta
Conforme o art. 647 do CPP:
Art. 647CPP
Art. 647 — "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."
A redação está perfeita, inclusive com a ressalva da punição disciplinar.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 654 do CPP:
Art. 654CPP
Art. 654 — "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."
Alternativa correta. O direito de impetrar é amplo: qualquer pessoa (física ou jurídica? a lei diz 'qualquer pessoa', abrangendo pessoa natural; pessoa jurídica não sofre prisão, mas pode impetrar em favor de terceiro) e o MP.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o art. 655 do CPP:
Art. 655CPP
Art. 655 — "O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado [...] sem prejuízo das penas em que incorrer."
A alternativa está correta, ainda que omita o valor da multa (duzentos mil-réis a um conto de réis), pois afirma apenas que "será multado", o que é verdadeiro.
Alternativa D — ✅ Correta
Conforme o art. 660, §4º do CPP:
Art. 660, §4CPP
Art. 660, §4º — "Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz."
Literalmente correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O CPP não estabelece prazo decadencial para impetração de habeas corpus. O remédio constitucional pode ser utilizado a qualquer tempo, enquanto durar a coação ilegal ou a ameaça. O art. 647 não impõe limite temporal. A alternativa cria artificialmente um prazo de 30 dias, o que é juridicamente incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um número (30 dias) que não existe na lei, tentando confundir o candidato que decora prazos. Lembre-se: o HC não tem prazo para ser impetrado – o que há é a perda do objeto se a coação cessar.