Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual Penal›Inquérito Policial
Código
qg261481
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá
Amandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.
Bdeterminar a instauração de ação penal, mediante denúncia.
Crecomendar ao Promotor de Justiça da pequena cidade que instaure a ação penal para apurar a infração penal e a sua autoria.
Ddeterminar que a Polícia Penal apure a infração penal e a sua autoria, já que está supostamente ocorrendo nas imediações da penitenciária local.
Erepresentar ao juiz local pela instauração de inquérito policial.
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GabaritoA — mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.
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Instauração do inquérito policial – dever do delegado
Gabarito: letra A. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento de infração penal de ação pública (como o tráfico de drogas) e verificada a procedência das informações, deve mandar instaurar inquérito policial de ofício, conforme o art. 5º, §3º do Código de Processo Penal.
A questão testa o conhecimento sobre o início do inquérito policial nos crimes de ação pública. O tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) é ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação. O CPP estabelece que qualquer pessoa pode comunicar o fato à autoridade policial, que, se constatar a procedência, mandará instaurar inquérito.
Art. 5, §3CPP
Art. 5º, §3º – “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando legal: o delegado, após verificar a procedência, deve instaurar o inquérito policial. O crime de tráfico é de ação pública, logo o §3º se aplica perfeitamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O delegado não determina a instauração de ação penal. A ação penal pública é de titularidade do Ministério Público, que oferece denúncia após o inquérito (ou com base em peças de informação). Ao delegado cabe apenas a investigação preliminar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há necessidade de “recomendar” ao Promotor de Justiça a instauração da ação penal. O delegado age de ofício na instauração do inquérito; a eventual propositura da ação é ato privativo do MP, que não depende de recomendação policial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Polícia Penal não exerce atividade de polícia judiciária. A apuração de infrações penais (tráfico) é atribuição da Polícia Civil (ou Federal, conforme a competência). O fato de ocorrer nas imediações de penitenciária não altera a competência da polícia judiciária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O delegado não precisa representar ao juiz para instaurar inquérito. A instauração é ato administrativo da própria autoridade policial, independente de autorização judicial. A representação ao juiz é exigida apenas para medidas cautelares (prisão, busca domiciliar, etc.), não para a abertura do inquérito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que é necessária autorização judicial ou participação do MP já na instauração do inquérito. Lembre-se: em crimes de ação pública incondicionada, o delegado age de ofício – o art. 5º, §3º autoriza a instauração imediata após verificar a procedência da notícia. O local do crime (imediações de penitenciária) é irrelevante para a competência da polícia judiciária.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso