Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg261491
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
AÉ da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
BCompete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CÉ competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
DÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
EÉ da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
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GabaritoB — Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Atribuições do Poder Legislativo – Competências do Congresso Nacional
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 49, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. As demais alternativas erram ao atribuir a outro órgão ou modificar prazos/competências.
A questão cobra o conhecimento das competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49 CF) e privativas do Senado Federal (art. 52 CF). A banca tenta confundir o candidato com trocas de prazos e de órgãos.
Instituto / Atribuição
Órgão Competente (CF)
Fundamento (art. CF)
Caráter da Competência
Detalhe / Prazo
Julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar relatórios de planos de governo
Congresso Nacional
Art. 49, IX
Exclusiva
—
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Congresso Nacional
Art. 49, I
Exclusiva
—
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País
Congresso Nacional
Art. 49, III
Exclusiva
Quando a ausência exceder a 15 dias
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
Congresso Nacional
Art. 49, IV e V
Exclusiva
—
Competências do Legislativo
1Exclusivas do Congresso (art. 49)
Tratados internacionais (I)
Autorizar ausência do Presidente (III)
Julgar contas do Presidente (IX)
2Privativas do Senado (art. 52)
Processar Presidente
Aprovar magistrados
3Delegáveis (art. 68)
Leis delegadas ao Presidente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar relatórios de planos de governo é competência privativa do Senado. Na verdade, é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IX, CF. O Senado tem competências privativas (art. 52), mas essa não é uma delas.
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Reproduz exatamente o art. 49, I, CF.
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que autorizar o Presidente e Vice-Presidente a se ausentarem do País por mais de 15 dias é competência delegável do Senado Federal. Dois erros: (1) a competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, III), não do Senado; (2) essa competência não é delegável. A delegação legislativa é regulada pelo art. 68 CF (leis delegadas), e não se aplica a essa autorização.
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional a autorização para ausência superior a 30 dias. O prazo correto é 15 dias (art. 49, III, CF). A banca troca o prazo para confundir.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. Na verdade, a aprovação é do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF). O Presidente decreta ou solicita, mas a aprovação (controle político) é do Legislativo.
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sujeitos e prazos: na A troca Congresso por Senado; na C troca Congresso por Senado e acrescenta a falsa delegabilidade; na D troca 15 por 30 dias; na E troca Congresso por Presidente. A literalidade do art. 49 resolve todas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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