Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg261494
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Asubtração
Bdesapropriação
Cusucapião
Destelionato
Eusurpação
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GabaritoA — subtração
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha — Violência Patrimonial
Gabarito: letra A. A lacuna deve ser preenchida com "subtração", conforme a literalidade do art. 7º, IV da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que define a violência patrimonial como conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
A banca exige o conhecimento do termo exato empregado pelo legislador. Vejamos cada alternativa:
Violência patrimonial (art. 7º, IV)
1Condutas
Retenção
Subtração
Destruição parcial ou total
2Objetos
Instrumentos de trabalho
Documentos pessoais
Bens, valores e direitos
Recursos econômicos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Subtração" é o termo literal do inciso IV do art. 7º, designando o ato de tirar, desviar ou tomar algo indevidamente. A alternativa reproduz fielmente a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Desapropriação" é instituto de direito administrativo (intervenção do Estado na propriedade mediante indenização), não se enquadrando no conceito de violência patrimonial doméstica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Usucapião" é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada (direito civil), e não conduta ilícita de violência contra a mulher.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Estelionato" é crime previsto no art. 171 do Código Penal (obter vantagem ilícita mediante fraude). Embora seja conduta ilícita, não é o termo utilizado no art. 7º, IV da Lei Maria da Penha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Usurpação" significa apoderar-se de algo alheio indevidamente (ex.: usurpação de função pública), mas a lei escolheu o termo "subtração" para compor o rol.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a redação exata dos incisos do art. 7º da Lei Maria da Penha — a banca frequentemente cobra os termos literais (ex.: "subtração", "retenção"). Compare com outros crimes (estelionato, furto) para não confundir.