Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — INSTITUTO AOCP 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741›Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
qg261496
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
AOs menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
BOs crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.
CNos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.
DPara defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.
EÉ vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
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GabaritoE — É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa Idosa
Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E reproduz corretamente a vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a ato infracional atribuído a criança ou adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As demais alternativas apresentam incorreções quanto às idades para representação/assistência, à natureza da ação penal nos crimes do Estatuto do Idoso, à competência para ato infracional e à ação cabível contra atos ilegais que lesem direito líquido e certo.
A banca mescla dispositivos do ECA e do Estatuto do Idoso, exigindo atenção aos textos literais. Confira cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correção
A
Menores de 14 anos são representados; maiores de 14 e menores de 18 são assistidos.
Art. 142 do ECA
❌ Incorreta. A idade correta é: representação para menores de 16 anos; assistência para maiores de 16 e menores de 21 anos.
B
Crimes do Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
❌ Incorreta. A regra geral é ação penal pública incondicionada.
C
Competência para ato infracional é do lugar do resultado da ação ou omissão.
Art. 147, §1º, do ECA
❌ Incorreta. A competência é do lugar da ação ou omissão, e não do resultado.
D
Contra atos ilegais que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto do Idoso, cabe ação mandamental regida pela lei da ação civil pública.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
❌ Incorreta. A ação cabível é o mandado de segurança, regido pela Lei 12.016/2009, e não pela lei da ação civil pública.
E
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos sobre ato infracional de criança/adolescente, inclusive iniciais do nome.
Art. 143 do ECA
✅ Correta. Reproduz fielmente a vedação legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que menores de 14 anos são representados e maiores de 14 e menores de 18 são assistidos. O Art. 142 do ECA (literal abaixo) fixa idades diferentes: representação para menores de 16 anos e assistência para maiores de 16 e menores de 21 anos (ainda vigente). Portanto, a alternativa troca as faixas etárias.
Lei 8.069/1990 (ECA):
Art. 142 — "Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes do Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação. Todavia, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece que os crimes nele previstos são, em regra, de ação penal pública incondicionada. A condicionante só existe para situações específicas (ex.: art. 184, §3º, do Código Penal, que não é regra geral). Logo, a alternativa generaliza erroneamente.
SE LIGUE NESSA!
Não há no contexto literal que confirme a condicionante geral, mas a doutrina e a jurisprudência consolidam a regra da ação pública incondicionada para os crimes do Estatuto do Idoso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência para ato infracional é do lugar do resultado da ação ou omissão. O Art. 147, §1º, do ECA determina que a competência é do lugar da ação ou omissão, e não do resultado:
Art. 147, §1ECA
Art. 147, §1º — "Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção."
Assim, a alternativa troca o critério legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a ação mandamental cabível contra atos ilegais ou abusivos que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto do Idoso se regerá pelas normas da lei da ação civil pública. O Art. 82, parágrafo único, do Estatuto do Idoso dispõe exatamente o oposto:
Art. 82Lei-10741
Art. 82, parágrafo único — "Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança."
Portanto, a alternativa erra o diploma processual aplicável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a vedação contida no Art. 143 do ECA, que proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a ato infracional atribuído a criança ou adolescente, e veda qualquer identificação, inclusive por iniciais. É a única assertiva correta.
SE LIGUE NESSA!
A literalidade do Art. 143 do ECA não foi transcrita no contexto, mas é norma pacífica e de conhecimento comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas numéricas (14/18 em vez de 16/21), inversão de critérios (lugar do resultado vs. lugar da ação) e substituição do diploma (mandado de segurança vs. ação civil pública). Fique atento à literalidade de cada dispositivo.