Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg261497
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DEPPEN-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal - Todas as Regiões
De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- APor meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
- BO prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
- CÉ um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
- DA autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
- EA celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.