Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg261501
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
  1. AO quarteto poderá ser condenado por tráfico de entorpecentes majorado em virtude de a droga ter sido manuseada dentro do sistema prisional.
  2. BDaniela poderá dar voz de prisão em flagrante ao quarteto, imediatamente, considerando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito.
  3. CInexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.
  4. DO quarteto inevitavelmente deverá ser denunciado e potencialmente condenado às penas do crime de associação para traficância, por responsabilidade objetiva, em virtude de possuir o dever de reportar às autoridades penitenciárias a presença de entorpecentes em sua cela, sob pena de presumir-se partícipe do fato.
  5. EAs 4 (quatro) moradoras da cela prisional serão denunciadas pela contravenção penal de porte de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que, embora não apreendida a substância, restou comprovado seu uso por meio do odor exalado no ambiente vasculhado por Daniela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação antidrogas – materialidade

Gabarito: letra C. Sem a apreensão de qualquer substância ilícita, inexiste materialidade para os delitos previstos na Lei 11.343/2006, que exigem a posse, guarda, transporte ou depósito de droga (art. 28 e 33). A balança de precisão e o odor de maconha são indícios insuficientes para caracterizar crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o quarteto poderia ser condenado por tráfico com majorante (art. 40, III – crime em estabelecimento prisional). Contudo, não há droga apreendida, faltando materialidade para o crime de tráfico. A majorante só incide se o crime estiver comprovado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere flagrante com base em indícios de transnacionalidade (art. 40, I). A transnacionalidade é causa de aumento, não fundamento para flagrante. Além disso, não há flagrante sem a prática de um crime em andamento e sem a apreensão do objeto material.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: os crimes da Lei de Drogas (arts. 28 e 33) exigem a efetiva posse ou depósito da substância. Conforme o art. 28:

Art. 28Lei-11343

Art. 28 — "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização..."

Sem droga, não há crime. A ausência de materialidade impede a imputação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de associação para o tráfico (art. 35) exige associação estável e permanente para o tráfico, o que não se presume. A responsabilidade objetiva é inadmissível no Direito Penal. O dever de reportar não gera presunção de participação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contravenção de porte de entorpecentes para consumo pessoal foi substituída pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, que também exige a posse da substância. O odor de queima não comprova posse nem consumo pessoal no momento; é mero indício.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg261501