Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg261502
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DEPPEN-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal - Todas as Regiões
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
- ASão de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.
- BComete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
- CSão de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
- DIncidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
- EConsidera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.