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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg261503
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Alceu, policial penal lotado em uma penitenciária estadual, encontrou porções de maconha em posse de dois reclusos (Mateus e Marcos) em efetivo cumprimento de pena, totalizando cerca de 50 (cinquenta) gramas em poder de cada um. Mateus e Marcos estavam há dois dias alojados na mesma cela prisional e foram presos em flagrante. Após regular inquérito, ambos foram indiciados por crimes previstos na Lei dos Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006). Diante desse caso e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
  1. AMateus e Marcos poderão responder por crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “trazer consigo”, e associação para traficância, mas só deverão ser condenados por esse delito se ficarem comprovadas a permanência e a estabilidade da referida associação.
  2. BMateus e Marcos estavam em concurso de agentes, uma vez que dormiam na mesma cela prisional, e por isso deverão restar condenados pelo crime de organização criminosa, tendo em vista que o tráfico de drogas tem pena abstrata máxima acima de 4 (quatro) anos.
  3. CPara que Mateus e Marcos sejam denunciados e condenados por associação para traficância, a investigação deverá revelar um terceiro agente que atue combinadamente com ambos.
  4. DA quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos permitirá, em caso de condenação judicial, fazer incidir a circunstância do “tráfico privilegiado”.
  5. EA quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos é baixa o suficiente para que a eles seja afastada a materialidade do delito, tornando-o tão somente falta administrativa perante a disciplina da penitenciária.
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GabaritoA — Mateus e Marcos poderão responder por crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “trazer consigo”, e associação para traficância, mas só deverão ser condenados por esse delito se ficarem comprovadas a permanência e a estabilidade da referida associação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Tráfico e Associação

Gabarito: letra A. Mateus e Marcos podem ser denunciados por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e por associação para o tráfico (art. 35), mas a condenação por associação exige a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

O crime de associação para o tráfico (art. 35) exige a união de duas ou mais pessoas de forma estável e permanente. Assim, é possível a imputação dos dois crimes, mas a condenação pela associação depende de prova robusta da estabilidade. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou legais.

Associação para o tráfico (art. 35)
  • 1Elementos
    • Duas ou mais pessoas
    • Vínculo estável e permanente
    • Crime formal (consuma-se com o ajuste)
  • 2Condenação
    • Exige prova robusta da estabilidade
    • Não exige terceiro agente
    • Não exige prática efetiva de tráfico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que ambos podem responder por tráfico (na modalidade "trazer consigo", prevista no art. 33) e por associação, mas que a condenação por associação (art. 35) exige prova de permanência e estabilidade. A associação para o tráfico é crime formal, que se consuma com o simples ajuste estável, independentemente da efetiva prática de tráfico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O simples fato de dormirem na mesma cela não caracteriza concurso de agentes para o tráfico, muito menos organização criminosa (Lei 12.850/2013). A organização criminosa exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, além de no mínimo 4 pessoas (art. 1º, §1º). Ademais, a pena máxima do tráfico (15 anos) é superior a 4 anos, mas isso não é suficiente para tipificar organização criminosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de associação para o tráfico (art. 35) exige a associação de duas ou mais pessoas, não sendo necessário um terceiro agente. A alternativa erra ao impor a exigência de um terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O chamado "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º) depende de requisitos subjetivos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integrar organização criminosa). A quantidade de droga pode ser um indício, mas não é causa automática de incidência da causa de diminuição. Além disso, 50g de maconha não é quantidade ínfima para o privilégio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A materialidade do crime de tráfico é comprovada por laudo de constatação (art. 50, §1º). A quantidade de droga, por si só, não afasta a materialidade. Mesmo pequenas quantidades podem configurar tráfico, dependendo do contexto. No caso, a posse na penitenciária fortalece a tipificação como tráfico, não como mera falta administrativa.

Gabarito: letra A

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