Direito Processual Penal · INSTITUTO AOCP · 2024 | Questão sqc-qg261505

Direito Processual PenalProcedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Código: qg261505
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: DEPPEN-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal - Todas as Regiões

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

ANa proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.
BAté o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.
CA ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.
DO retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
ENão é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

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GabaritoD — O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

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Ação Controlada na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o art. 8º, §1º da Lei 12.850/2013, que determina a comunicação prévia ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público. As demais alternativas contêm erros: A impõe exigência não prevista; B troca "restrito" por "irrestrito"; C inventa hipótese de rescisão; E confunde ação controlada com infiltração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não exige que o controlador narre todos os fatos ilícitos suspeitados. O art. 8º da Lei 12.850/2013 define a ação controlada como o retardamento da intervenção policial mantida sob observação, sem essa obrigação de narrativa prévia detalhada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 8º, §3º estabelece que, até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, MP e delegado, e não irrestrito. A banca trocou o termo "restrito" por "irrestrito", invertendo o sentido da norma. Veja a literalidade:

Art. 8, §3Lei-12850

Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de "rescisão" da ação controlada homologada por omissão dolosa. O art. 8º disciplina apenas a comunicação prévia e o encerramento com auto circunstanciado (§4º). A hipótese de omissão dolosa poderia ser tratada como eventual excesso (art. 13), mas não como causa de rescisão específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 8º, §1º da Lei 12.850/2013:

Art. 8, §1Lei-12850

O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A excludente de punibilidade por inexigibilidade de conduta diversa está prevista no art. 13, parágrafo único, da infiltração, não da ação controlada. O dispositivo é específico:

Art. 13Lei-12850

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

A ação controlada não possui essa previsão. A banca confunde os dois institutos, que são distintos (art. 3º, III e VII).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) na alternativa B, troca o termo "restrito" por "irrestrito", invertendo o sentido da lei; (2) na alternativa E, aplica à ação controlada a excludente de punibilidade que a lei reserva exclusivamente à infiltração (art. 13, parágrafo único). Fique atento: cada instituto tem regras próprias. Memorizar os §§ do art. 8º e o art. 13 é essencial.

Gabarito: letra D.

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