Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024

Tortura (Lei 9.455/1997) - Finalidade de Obter Informação

Gabarito: letra B. Lázaro e Arnaldo cometeram o crime de tortura na modalidade do art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997, pois constrangeram Xisto com emprego de violência (queimaduras), causando-lhe sofrimento físico, com o fim de obter informação. A captura e o cativeiro foram meios para a tortura, não configurando extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), que exige vantagem como condição de resgate, nem lesão corporal isolada.

A banca testa a correta tipificação penal da conduta, especialmente a finalidade específica que diferencia as alíneas do inciso I do art. 1º da Lei de Tortura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) exige que o agente sequestre alguém com o fim de obter vantagem como condição ou preço do resgate. No caso, a finalidade dos agentes era obter informação, e não uma vantagem econômica ou de outra natureza como condição de libertação. A violência (queimaduras) foi empregada para coagir a falar, não para pagamento de resgate. Portanto, o tipo penal do art. 159 não se enquadra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda perfeitamente ao art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997: constranger (capturar e manter em cativeiro), com emprego de violência (queimaduras), causando sofrimento físico, com o fim de obter informação. Todos os elementos estão presentes: a violência foi empregada diretamente para forçar a vítima a prestar informações sobre a subtração do veículo. A finalidade específica (obter informação) é o que distingue esta modalidade das demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa também descreve a tortura (art. 1º, I), mas comete erro quanto à finalidade. Ela menciona "para provocar ação ou omissão de natureza criminosa" (alínea "b"), enquanto a conduta narrada tinha por objetivo obter informação (alínea "a"). A alínea "b" se aplica quando o agente quer que a vítima pratique ou deixe de praticar um ato criminoso (ex.: obrigar a entregar drogas, a cometer um furto). No caso, a finalidade era meramente informativa, não criminosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As queimaduras podem, em tese, configurar lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º ou 2º, do CP), mas a conduta global é mais ampla e gravosa. Aplica-se o princípio da consunção: o crime de tortura (Lei 9.455/1997) absorve a lesão corporal, pois é crime mais grave e a lesão é meio para a tortura. Além disso, a alternativa ignora o sequestro e a finalidade específica, que não são abarcados pela lesão corporal simples.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.455/1997 refere-se a submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Exige que a vítima esteja legalmente presa (ou sujeita a medida de segurança) e que o agente tenha guarda, poder ou autoridade sobre ela. No caso, Xisto foi capturado ilegalmente por particulares, não estava preso legalmente, e os agentes não exerciam qualquer poder legal. Portanto, a conduta se enquadra no inciso I (crime autônomo de tortura), e não no §1º.

Gabarito: letra B. A conduta de Lázaro e Arnaldo constitui crime de tortura (art. 1º, I, "a" da Lei 9.455/1997) por constranger Xisto com violência para obter informação, com sofrimento físico caracterizado pelas queimaduras.