Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg261508
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DEPPEN-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - Todas as Regiões
Anderson é policial penal atuante em uma Casa de Custódia estadual. Durante diligência de vigilância pelo local, ele foi atacado por um periculoso detento indisciplinado, que, mediante instrumento perfurocortante, o agrediu frontalmente. Anderson sofreu profunda incisão no braço esquerdo, que gerou posterior cicatriz saliente (queloide), causando-lhe deformação permanente na pele. O detento foi posteriormente denunciado por crime de lesão corporal gravíssima cometida contra policial penal. Diante desse caso e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
AO detento cometeu crime hediondo, consistente em lesão corporal gravíssima, e, caso condenado definitivamente, cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
BO detento cometeu crime hediondo de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra agente integrante do sistema prisional estadual, e, em caso de condenação, seu regime inicial de cumprimento de pena poderá ser executado em presídio federal.
CO detento, embora preso em flagrante, poderá pagar fiança para se ver livre de penalidades administrativas oriundas da falta grave cometida.
DO detento cometeu crime comum de lesão corporal dolosa de natureza grave contra agente integrante do sistema prisional.
EO crime de lesão corporal gravíssima praticada contra policial é crime equiparado aos crimes hediondos, sendo insuscetível de graça ou indulto, mas suscetível de anistia aprovada pelo Congresso Nacional.
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GabaritoB — O detento cometeu crime hediondo de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra agente integrante do sistema prisional estadual, e, em caso de condenação, seu regime inicial de cumprimento de pena poderá ser executado em presídio federal.
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Lesão corporal gravíssima contra agente do sistema prisional — crime hediondo
Gabarito: letra B. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, §2º, CP) cometido contra integrante do sistema prisional é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, I-A, da Lei 8.072/90. Em caso de condenação, a pena será cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, §1º, da mesma lei), e é possível que o condenado seja transferido para presídio federal, conforme previsão da Lei de Execução Penal. As demais alternativas apresentam erros: a alternativa A afirma que a pena será cumprida integralmente em regime fechado, o que não corresponde ao texto atual da lei; a alternativa C permite fiança, vedada para crimes hediondos; a alternativa D trata o crime como comum, quando na verdade é hediondo; a alternativa E admite anistia, que é incabível para hediondos.
Art. 1, §2Lei-8072
Art. 1º — São considerados hediondos os crimes de [...] I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Art. 2º — [...] §1º — A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (grifo nosso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o detento cometeu crime hediondo e que, se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado. A lei, porém, estabelece que o regime inicial é fechado, não integral, pois há possibilidade de progressão após cumprimento de fração. A redação correta é "inicialmente em regime fechado" (art. 2º, §1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o crime como hediondo de lesão corporal dolosa gravíssima contra agente do sistema prisional, e menciona a possibilidade de o regime inicial ser executado em presídio federal. Tudo conforme a lei: a hediondez decorre do art. 1º, I-A; o regime inicial fechado; e a transferência para presídio federal é admitida em casos de necessidade de segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de lesão corporal gravíssima contra agente do sistema prisional é hediondo. Segundo o art. 2º, II, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Portanto, o detento não pode pagar fiança. A alternativa ainda menciona "penalidades administrativas", o que é irrelevante para o cabimento da fiança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é comum. Na verdade, a lesão corporal gravíssima praticada contra integrante do sistema prisional é expressamente incluída no rol dos crimes hediondos (art. 1º, I-A, Lei 8.072/90). Logo, não se trata de crime comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o crime é "equiparado" aos hediondos — na verdade, é hediondo por inclusão direta. Afirma ainda que é insuscetível de graça ou indulto (correto), mas suscetível de anistia. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90 estabelece que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Logo, a anistia também não é permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "inicialmente" por "integralmente" no regime fechado (alternativa A) e confunde a possibilidade de anistia (alternativa E). Memorize: nos hediondos, o regime é inicial fechado; e são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.