Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg261561
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
- Anorma constitucional de eficácia contida.
- Bnorma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos.
- Cnorma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos.
- Dnorma constitucional de eficácia plena.
- Enorma constitucional de eficácia direta.