Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg261586
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:
- Aadvertência, vedada sua cumulação com a de multa.
- Bsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.
- Cmulta, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Drescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.
- Edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.