Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 20.640 de 2021 - Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 20.640 de 2021 - Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qg261589
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).
- ADeclarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.
- BNão haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.
- CO servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.
- DNenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.
- ETransitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.