Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)
- Código
- qg261592
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é/são órgão(s) auxiliar(es) do Ministério Público
- Aos Sub-Procuradores-Gerais de Justiça.
- Bos Promotores de Justiça.
- Co Conselho Superior do Ministério Público.
- Dos Procuradores de Justiça.
- Eos Estagiários.