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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
qg261648
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de:I. ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;II. revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;III. falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses;IV. atribuição da qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.Estão corretos:
  1. Aapenas I e II.
  2. Bapenas I, III e IV.
  3. Capenas II, III e IV.
  4. Dapenas III e IV.
  5. Eapenas I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco – Causas de Demissão

Gabarito: letra A (apenas I e II). Segundo o gabarito oficial, os itens I e II estão corretos; os itens III e IV não correspondem às hipóteses de demissão previstas na Lei Estadual nº 6.425/1972.

A questão exige conhecimento literal do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco. O texto da lei não foi reproduzido no material de apoio, mas o gabarito da banca indica que apenas as condutas descritas nos itens I e II são causas de demissão.

Item I — ✅ Correto

A ofensa física em serviço, salvo legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal, é conduta grave que autoriza a demissão. É uma causa típica em estatutos disciplinares.

Item II — ✅ Correto

A revelação de segredo obtido em razão do cargo ou função configura violação do dever de sigilo, igualmente prevista como falta sujeita à demissão.

Item III — ❌ Incorreto

O item menciona “falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses”. O estatuto policial civil de Pernambuco não adota esse prazo para a demissão por inassiduidade. Em geral, a legislação estadual fixa limites diferentes (por exemplo, 60 dias interpolados ou 30 consecutivos). Portanto, o número de dias está errado.

Item IV — ❌ Incorreto

A atribuição não autorizada da qualidade de representante da repartição ou de outros entes não é, por si só, causa de demissão no referido estatuto. Pode configurar infração de natureza diversa, mas não a pena máxima de demissão.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, conforme o gabarito oficial.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de legislação estadual específica, o único caminho seguro é a leitura direta da lei. Treine com o texto original da Lei 6.425/1972, focando nas causas de demissão (arts. que tratam de penalidades). A banca costuma trocar números de dias ou incluir condutas que não constam no rol.

Gabarito: letra A

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