Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
qg261649
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:
Aser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.
Bnão ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.
Cter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.
Dnão ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.
Eter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.
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GabaritoB — não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
O contexto não fornece o texto da Lei Estadual nº 6.425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco). A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (B) e em aspectos gerais de estatutos policiais, sem citação literal da lei.
Requisitos para integrar a Polícia Civil de Pernambuco — Lei Estadual nº 6.425/1972
Gabarito: alternativa B. De acordo com o gabarito oficial, o requisito correto é "não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado". As demais alternativas apresentam exigências incompatíveis com o disposto no Estatuto.
Sem o texto legal integral, não é possível confirmar cada detalhe, mas a estrutura típica dos estatutos policiais costuma incluir: nacionalidade brasileira (não estrangeiros, como sugere A), idade mínima de 18 anos (não 21, como em E) e a ausência de condenações criminais. A alternativa B, por sua vez, é a que mais se alinha ao padrão de exigências de conduta e idoneidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que podem ser brasileiros ou estrangeiros domiciliados no Brasil. Em geral, cargos policiais exigem nacionalidade brasileira; a permissão para estrangeiros é excepcional e não consta no Estatuto (conforme gabarito oficial).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estabelece que o candidato não pode ter condenação criminal nem estar respondendo a processo penal ou inquérito policial, independentemente de trânsito em julgado. Este requisito é comum em leis de carreira policial e foi confirmado como correto pela banca.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe idade mínima de 18 e máxima de 35 anos, com exceção para funcionário público estadual. A idade máxima de 35 anos pode ser válida, mas a inclusão de exceção e a idade mínima de 18 (em vez de 21) divergem do Estatuto, segundo o gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona não ter sofrido pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 meses, nem estar respondendo a sindicância. Embora plausível, a combinação e o prazo de 24 meses não correspondem ao exigido pelo Estatuto (gabarito oficial).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fixa idade mínima de 21 e máxima de 35 anos, sem exceções. Embora a idade máxima de 35 anos coincida com a alternativa C, a mínima de 21 anos não é a prevista no Estatuto (gabarito oficial).