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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
qg261651
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.
  1. AO policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.
  2. BA sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.
  3. CO policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.
  4. DPerderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.
  5. EO policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.
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GabaritoD — Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Permanente de Disciplina – Estatuto dos Policiais Civis de PE (Lei nº 6.425/1972)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a previsão estatutária de perda do mandato para o membro da Comissão que se conduzir desidiosamente ou praticar ato que resulte em punição ou indiciamento. As demais alternativas incorrem em erros: a A restringe indevidamente a participação a concursados; a B exige três bacharéis em direito, o que não consta na lei; a C permite participação mesmo com subordinação hierárquica, o que é vedado; a E fixa mandato de 12 meses improrrogáveis, quando na verdade o mandato pode ser prorrogado até a conclusão dos processos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o policial só pode integrar a Comissão por ser concursado. O Estatuto não impõe essa restrição; a designação pode recair sobre qualquer policial civil, independentemente da forma de ingresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a sindicância será conduzida por três bacharéis em direito, funcionários ou não. A lei não exige tal formação; a Comissão é composta por policiais designados, sem essa qualificação específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite que o policial participe da Comissão mesmo se o indiciado for hierarquicamente superior. Há impedimento para julgar superior hierárquico, a fim de garantir imparcialidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Previsão típica dos estatutos disciplinares: o membro que agir desidiosamente ou praticar ato punível perde o mandato, conforme disciplinado no Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é de 12 meses improrrogáveis. Na verdade, o mandato pode ser prorrogado para ultimar os processos em andamento, não sendo termo final absoluto.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões de legislação estadual específica, foque nas exceções e detalhes que fogem à regra geral. A banca costuma inverter prazos e condições de mandato, como a prorrogabilidade.

Gabarito: letra D.

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