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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
qg261655
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.
  2. BCompete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.
  3. CAs decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
  4. DA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
  5. ECompete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.
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GabaritoC — As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juiz das Garantias e Juiz da Instrução – Competências e Efeitos

Gabarito: letra C. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução, que, recebida a denúncia ou queixa, deve reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias, conforme a sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). As demais alternativas distorcem o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 3º-A do CPP veda apenas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, não do órgão policial. A alternativa amplia indevidamente a vedação e troca o sujeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 3º-B, III, atribui ao juiz das garantias zelar pelos direitos do preso e determinar sua condução à presença a qualquer tempo, não em prazo fixado em lei. A expressão "no prazo fixado em lei" é um acréscimo incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do CPP, as decisões do juiz das garantias, em especial sobre medidas cautelares, não vinculam o juiz da instrução. Recebida a denúncia ou queixa, este deve reexaminar a necessidade das cautelares em curso no prazo de 10 dias (art. 3º-D e parágrafos, art. 310, §3º, e art. 282, §3º, todos do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019). A alternativa espelha fielmente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (art. 3º-C). A alternativa omitiu essa exclusão, estendendo a competência a todas as infrações, inclusive contravenções de menor potencial ofensivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão sobre acesso a informações sigilosas durante a investigação preliminar é de competência do juiz das garantias (art. 3º-B, XI, "d"), e não do juiz da instrução. Este último só atua após o recebimento da denúncia/queixa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as competências do juiz das garantias (art. 3º-B) e a competência do juiz da instrução (arts. 399 e seguintes). A principal transição é: juiz das garantias atua na investigação; juiz da instrução atua no processo. As decisões do juiz das garantias sobre cautelares devem ser reexaminadas pelo juiz da instrução em 10 dias.

MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos
Assistente da Acusação (art. 271 do CPP)

Gabarito: letra C.

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