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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qg261657
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

Gabarito: letra B. Apenas os itens II e IV estão corretos. O item I erra o prazo (15 dias, não 5); o item III erra ao afirmar que o juiz pode agir de ofício (a lei exige requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público). O item II reflete a exigência de indícios razoáveis (art. 2º da Lei 9.296/1996) e o item IV está de acordo com a jurisprudência sobre gravação ambiental por interlocutor para defesa.

Item I — ❌ Incorreto

A decisão judicial deve ser fundamentada e o prazo máximo da interceptação é de quinze dias, conforme o art. 5º da Lei 9.296/1996:

Art. 5Lei-9296

"A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova"

O item menciona incorretamente "cinco dias". Portanto, é falso.

Item II — ✅ Correto

A lei veda a interceptação quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação. O art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 estabelece:

Lei 9.296/1996, Art. 2º:

"Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando [...] III - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal"

O item reproduz exatamente esse requisito.

Item III — ❌ Incorreto

O juiz não pode determinar a interceptação de ofício. A lei exige requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 3º). O item III afirma que o juiz pode agir "de ofício ou a requerimento", o que é incorreto. Logo, o item é falso.

Item IV — ✅ Correto

A captação ambiental (gravação ambiental) realizada por um dos interlocutores, sem prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada em matéria de defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação. Esse entendimento decorre da jurisprudência consolidada, inclusive do STF (não há texto literal no contexto, mas a doutrina e a jurisprudência admitem). O item está correto.

Conclusão

Itens corretos: II e IV. Portanto, a alternativa que os aponta é a letra B.

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