Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qg261664
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Farmácia
Larissa é brasileira e cometeu um crime de lesão corporal grave enquanto fazia turismo na Tailândia. Sobre o tema e de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
ALarissa só poderá ser julgada pela lei tailandesa, porque o lugar do crime não foi em território brasileiro.
BLarissa poderá ser processada pela lei brasileira se, dentre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa.
CLarissa poderá ser processada pela lei brasileira contanto que haja requisição de tal expediente pelo Ministro da Justiça.
DLarissa poderá ser processada pela lei brasileira ainda que tenha sido julgada e absolvida pela lei tailandesa.
ELarissa poderá ser julgada pela lei brasileira contanto que fique provado que o crime foi cometido em aeronave ou embarcação brasileira.
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GabaritoB — Larissa poderá ser processada pela lei brasileira se, dentre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa.
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Extraterritorialidade da lei penal (art. 7º do CP)
Gabarito: letra B. Larissa, brasileira, cometeu crime de lesão corporal grave na Tailândia. Pelo art. 7º, II, “b”, do Código Penal, os crimes praticados por brasileiro no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira, desde que preenchidas as condições do § 2º do mesmo artigo: (a) entrada do agente no território nacional; (b) fato punível também no país onde ocorreu; (c) crime incluído entre aqueles autorizadores de extradição; (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; (e) não ter sido perdoado ou extinta a punibilidade. A alternativa B reproduz corretamente duas dessas condições (retorno ao Brasil e não absolvição).
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II — os crimes: b) praticados por brasileiro; § 2º — Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Larissa só pode ser julgada pela lei tailandesa. Ignora a regra de extraterritorialidade do art. 7º, II, “b”, que permite a aplicação da lei brasileira, mesmo para crimes cometidos fora do Brasil.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque menciona duas condições essenciais do § 2º: o retorno ao território nacional (alínea “a”) e a não absolvição no estrangeiro (alínea “d”). As demais condições também devem ser cumpridas, mas a alternativa não as exclui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação da lei brasileira à requisição do Ministro da Justiça. Essa exigência não consta no § 2º do art. 7º; ela aparece apenas no § 3º (crime de estrangeiro contra brasileiro). O crime aqui foi praticado por brasileiro, não cabe requisição ministerial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Larissa pode ser processada mesmo se absolvida no estrangeiro. A condição “d” do § 2º exige justamente o contrário: “não ter sido o agente absolvido no estrangeiro”. Se absolvida, a lei brasileira não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona à prova de que o crime foi cometido em aeronave ou embarcação brasileira. O crime ocorreu em terra (Tailândia), não se enquadra na alínea “c” do inciso II. Além disso, mesmo que fosse o caso, a alínea “c” exige que o crime não tenha sido julgado no estrangeiro, e as condições do § 2º ainda seriam necessárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as hipóteses de extraterritorialidade. A alternativa C confunde a requisição do Ministro da Justiça (aplicável a estrangeiro contra brasileiro, art. 7º, § 3º) com o crime de brasileiro no estrangeiro. Já a alternativa D desconsidera a condição de não absolvição, que é expressa. Memorize as condições do § 2º e as hipóteses dos incisos I e II.