Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — INSTITUTO AOCP 2024
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg261799
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Arquiteto Urbanista
Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?
- AImpor uma taxa de ocupação que cresce anualmente até que o desenvolvimento seja iniciado.
- BOferecer incentivos fiscais imediatos para qualquer desenvolvimento aprovado nos próximos dois anos.
- CRequerer que o proprietário submeta um plano de desenvolvimento dentro de seis meses, sob pena de desapropriação.
- DIniciar um processo de desapropriação imediata com compensação em títulos da dívida pública.
- EAplicar o parcelamento ou edificação compulsórios se o proprietário falhar em desenvolver o terreno após notificação prévia.