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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg261988
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANEPAR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional - Contador
A respeito das sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei Federal nº 6.404/76, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.III. Prescreve em um ano a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EApenas III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76

Gabarito: alternativa A. Todas as três assertivas estão corretas: (I) art. 17, I, da Lei 6.404/76; (II) previsão de suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal; (III) art. 287, I, da mesma lei (prescrição ânua).

A banca cobra três pontos da Lei das S.A.: as preferências das ações preferenciais, a prescrição de ações contra administradores e a prescrição de credores contra acionistas/liquidantes.

Item I — ✅ Correto

Literal do art. 17, I:

Art. 17Lei-6404

Art. 17 — As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

I — em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

A assertiva reproduz fielmente o inciso.

Item II — ✅ Correto

De acordo com a Lei 6.404/76, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva ou da prescrição da ação penal. A assertiva reflete essa regra.

Item III — ✅ Correto

O art. 287, I, da Lei 6.404/76 estabelece que prescreve em um ano a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia. A assertiva está de acordo com o dispositivo.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II e III) são corretas → gabarito alternativa A (I, II e III).

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