Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024

Auditoria Ambiental Compulsória – Lei Estadual nº 13.448/2002 (Paraná)

Gabarito: letra A. A descoberta de que a empresa não realizou a avaliação de riscos ambientais para um processo que utiliza substâncias químicas perigosas exige, como medida mais apropriada, a recomendação de interrupção imediata do processo até que a avaliação seja concluída. Essa conduta está alinhada ao princípio da precaução e às diretrizes da Lei Estadual nº 13.448/2002, que impõem ações preventivas e corretivas diante de riscos não avaliados.

A banca testa a compreensão do auditor sobre a gravidade da omissão e a necessidade de ação imediata, evitando postergações ou minimizações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interrupção do processo é a providência adequada. Sem a avaliação de riscos, não é possível garantir a segurança dos trabalhadores, da população e do meio ambiente. A Lei Estadual nº 13.448/2002, ao tratar da auditoria compulsória, prevê que constatadas irregularidades que impliquem risco iminente, o auditor deve recomendar a paralisação das atividades até a regularização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Avaliar os riscos e planos de contingência é uma atribuição do auditor, mas isso não é suficiente diante da constatação de que a avaliação de riscos sequer foi realizada. A conduta correta é determinar a interrupção prévia; depois, pode-se avaliar os planos, mas não como primeira e mais apropriada conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permitir a continuidade das operações sob promessa de nova auditoria em um ano contraria frontalmente o caráter preventivo da auditoria ambiental. A ausência de avaliação de riscos é uma falha grave que não pode ser sanada com um compromisso futuro; o risco presente exige ação imediata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Submeter relatório que minimize a importância da avaliação de riscos é antiético e ilegal. O auditor deve relatar fielmente as não conformidades, sem omitir ou relativizar riscos. Essa conduta viola os deveres de diligência e boa-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Informar que a falta de avaliação de riscos não é significativa por não ter ocorrido incidente é um raciocínio falho. A ausência de incidentes passados não elimina o risco futuro; o princípio da precaução exige ação independentemente da ocorrência de danos.

Gabarito: letra A.