Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qg262079
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANEPAR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional - Engenheiro Ambiental
Com base na Lei Estadual nº 12.493/99, que versa sobre resíduos sólidos no estado do Paraná, é correto afirmar que
Anão estão incluídos como resíduos sólidos os líquidos cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d`água.
Bos resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação serão aceitos no Estado do Paraná, desde que previamente aprovados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Ca queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, somente em caso de emergência sanitária, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Do lançamento de resíduos sólidos em poços desativados não poderá ser autorizado.
Eos depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam desobrigados a se adequarem ao disposto na referida lei.
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GabaritoC — a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, somente em caso de emergência sanitária, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual nº 12.493/99 – Resíduos Sólidos no Paraná
Gabarito: letra C. A lei estadual proíbe a queima de resíduos sólidos a céu aberto, mas admite exceção em caso de emergência sanitária, desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. Essa é a única hipótese de queima permitida.
A questão exige o conhecimento literal da Lei 12.493/99, que define regras específicas para a gestão de resíduos no Paraná. As demais alternativas contêm distorções propositais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que líquidos inviáveis para rede de esgoto ou corpos d'água não são considerados resíduos sólidos. Na verdade, a definição legal de resíduos sólidos inclui esses líquidos, exatamente por sua inviabilidade de descarte convencional. A alternativa inverte o conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que resíduos de outros estados só podem ser aceitos no Paraná com aprovação prévia do CONAMA. A competência para autorizar o ingresso de resíduos interestaduais é do órgão ambiental estadual (IAP), não do Conselho Nacional. A alternativa troca o órgão competente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei, como regra geral, proíbe a queima de resíduos a céu aberto. A exceção é expressa: emergência sanitária, com autorização do IAP e reconhecimento formal pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. A alternativa reproduz fielmente essa hipótese excepcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o lançamento de resíduos em poços desativados não poderá ser autorizado. A lei pode prever hipóteses de autorização, sob condições técnicas específicas. A proibição absoluta não corresponde ao texto legal, que admite exceções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que depósitos a céu aberto existentes estão desobrigados de se adequar à lei. Princípios ambientais e o próprio texto da lei determinam a adequação progressiva; não há isenção automática. A alternativa contraria o dever de conformidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de legislação estadual específica, foque nos artigos que tratam de exceções e proibições. A banca costuma explorar esses pontos, invertendo competências ou criando falsas isenções. Memorize as hipóteses de autorização excepcional (como a queima em emergência sanitária) e os órgãos envolvidos (IAP, Secretarias).