Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qg262334
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANEPAR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional - Geógrafo
De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de
Agarantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Bisentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.
Crevogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.
Dpromover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.
Eestabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.
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GabaritoD — promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Saneamento Básico na Constituição do Paraná
Gabarito: letra D. O artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado e os Municípios, de forma integrada, devem propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). As demais alternativas distorcem o conteúdo constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que fixa como objetivo central a universalização, alinhada à política nacional. As alternativas incorretas apresentam distratores que ou restringem indevidamente o escopo do saneamento, ou contrariam princípios constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "garantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário". O saneamento básico abrange também abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A expressão "exclusivamente" é restritiva e foge do comando constitucional, que busca o acesso universal e integrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe isentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos. Isso contraria a legislação ambiental e de saneamento, que impõe responsabilidade compartilhada pelo ciclo dos resíduos. A Constitução Estadual não prevê isenção genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere revogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos. Isso é incompatível com a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal (art. 30) e pela própria Constituição Estadual (art. 17), que atribui aos Municípios competência para serviços de interesse local.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o objetivo do artigo 207: promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico. Esse é o núcleo do dispositivo, que vincula a atuação integrada do Estado e dos Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelecer tarifas diferentes com base em bairro ou região geográfica viola o princípio da universalização e da equidade no acesso aos serviços. A política de saneamento deve buscar uniformidade e justiça social, não discriminação espacial.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar artigos de Constituições Estaduais, foque nos objetivos e princípios gerais, que frequentemente espelham a legislação federal. A universalização do acesso é um conceito-chave em saneamento básico – memorize-o como o principal objetivo.