Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg262334
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Geógrafo
De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de
- Agarantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.
- Bisentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.
- Crevogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.
- Dpromover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.
- Eestabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.