Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — INSTITUTO AOCP 2024
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qg262708
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias
A intermediação na venda de empreendimentos por incorporação, efetivada através do contrato de incorporação retratando a venda antecipada de unidades imobiliárias em construção, sob qualquer das formas de que se revista (promessa de compra e venda de unidade como coisa futura, promessa de venda de fração do terreno conjugada com contrato de construção etc.), envolve os riscos da atividade construtiva, importa em captação de recursos do público e clama regras da economia popular. Assim, os adquirentes, em regra, encontram-se em posição de desvantagem técnica e econômica em face da empresa incorporadora, merecendo uma tutela especial em lei que veio a regular tal empreendimento. Nessa norma legal, são apresentados aspectos obrigatórios ao incorporador. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência ao incorporador que deve ser atendida antes de onerar e ou alienar as unidades autônomas.
- ACertidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais em relação exclusiva ao empreendimento a ser incorporado.
- BHistórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.
- CCálculo das áreas das edificações, discriminando, além da área global, a área das partes comuns e indicando, para cada tipo de unidade, a respectiva metragem de área construída.
- DIndicação do custo global da obra, na data da instituição do condomínio, calculada com base nos custos unitários, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo registrador.
- ETítulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, ainda que haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado.