Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg262717
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias
O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades independentes, lotes individuais, destinados à edificação, com abertura de ruas e equipamentos públicos (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás canalizado). A respeito do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
- ASerá permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o loteador efetive o aterro do local, o que dispensa a apresentação de projetos e estudos de cartas geotécnicas, e mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, desde que seja oferecida uma garantia real pela loteadora à administração municipal.
- BO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou incorporação imobiliária, observadas as disposições da lei que regula o parcelamento do solo (Lei nº 6.766/1979) e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
- COutra espécie de parcelamento do solo também previsto na legislação especial é o desmembramento, o qual se caracteriza pela subdivisão de terreno em lotes individuais destinados à construção, com o aproveitamento do sistema viário existente, ou seja, não há a abertura de novas vias de circulação.
- DA critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime de desafetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão incorporados ao patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de desafetação, destinado à execução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
- EFazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo constitui ilícito civil, passível de reparação material, mas não caracteriza ilícito penal.