Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- qg262753
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar
- Aas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência.
- Bas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- Cos crimes políticos, as contravenções e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- Dos crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave.
- Eas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de insolvência civil.