Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg262760
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO
- Amanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
- Bpromover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
- Czelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
- Ddeclarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
- Ecaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.