Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg262761
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
- CPara obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
- DQuando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
- ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.