Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2024

Lei de Acesso à Informação – Direitos do interessado e limites do acesso

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o art. 7º, III, da Lei 12.527/2011, que assegura o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: a B inverte o art. 7º, § 2º; a C contraria o art. 10, § 3º; a D contradiz o art. 13; e a E troca o prazo recursal de 10 dias por 15 dias (art. 15).

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido, e que os órgãos públicos devem garantir a transparência ativa (divulgação espontânea) e passiva (resposta a pedidos). O art. 7º da lei enumera os direitos que compõem o acesso à informação, incluindo a obtenção de informações produzidas ou custodiadas por terceiros que tenham vínculo com o poder público, mesmo após o término desse vínculo. Essa previsão é essencial para alcançar informações que, embora estejam em poder de particulares, são de interesse público por sua origem ou relação com a administração.

A lei também estabelece limites ao acesso, como as informações sigilosas (classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas) e as informações pessoais. No entanto, quando a informação é parcialmente sigilosa, a lei assegura o acesso à parte não sigilosa, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7º, § 2º). Além disso, o pedido de acesso não pode exigir que o interessado exponha os motivos da solicitação (art. 10, § 3º), e, quando a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, deve ser oferecida consulta de cópia certificada (art. 13). Por fim, o prazo para interpor recurso contra indeferimento é de 10 dias (art. 15), e não 15.

A banca explora a confusão entre os institutos de acesso integral, acesso parcial e negativa de acesso. É fundamental compreender que a regra geral é o acesso amplo, e as exceções (sigilo, integridade do documento) são interpretadas restritivamente. A alternativa A é a única que reproduz fielmente um direito previsto na lei, enquanto as demais apresentam distorções que contrariam dispositivos específicos. Guarde a fronteira entre o que a lei assegura (acesso à parte não sigilosa, ausência de exigência de motivos, consulta de cópia) e o que ela veda (exigir motivos, negar acesso integral sem ocultação, prazo diverso de 10 dias) – é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 7º, III, da Lei 12.527/2011, que assegura o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Isso significa que, se uma empresa prestou serviço a um órgão público e, durante esse vínculo, produziu informações relevantes, o cidadão pode ter acesso a elas, mesmo após o fim do contrato. A lei garante esse direito para evitar que informações de interesse público fiquem fora do alcance da sociedade por estarem em poder de particulares.

A expressão "mesmo que esse vínculo já tenha cessado" é o ponto central: a obrigação de disponibilizar a informação não se encerra com o fim do contrato ou convênio. Isso amplia o alcance da transparência, alcançando informações que, embora estejam com particulares, são de interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando não for autorizado acesso integral por ser a informação parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa. Isso contraria frontalmente o art. 7º, § 2º, da Lei 12.527/2011, que assegura exatamente o contrário: o acesso à parte não sigilosa é garantido, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. A banca inverte o sentido do dispositivo, transformando uma garantia em vedação. O erro está em afirmar que o acesso é vedado, quando a lei determina que ele seja assegurado.

A lógica da lei é preservar o sigilo apenas na parte que o justifica, sem sacrificar o direito de acesso ao restante. O cidadão pode obter a informação útil, desde que a parte sensível seja ocultada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação para obter acesso a informações de interesse público. Isso contraria o art. 10, § 3º, da Lei 12.527/2011, que veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação. O pedido de acesso deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sem necessidade de justificativa. A banca explora a ideia de que o cidadão precisa "justificar" seu interesse, mas a lei garante o acesso como direito fundamental, independentemente de motivação.

Essa vedação é uma das bases da transparência: o acesso à informação é um direito de todos, e não um favor que depende de aprovação da justificativa apresentada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado. Isso contraria o art. 13 da Lei 12.527/2011, que determina que, nesse caso, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. O acesso não é negado; ele é viabilizado por meio de cópia certificada, preservando o documento original. A banca troca a solução prevista na lei (consulta de cópia) por uma negativa de acesso, que não é a hipótese legal.

A lei busca equilibrar a preservação do documento com o direito de acesso, oferecendo uma alternativa que não compromete a integridade do original.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso é de quinze dias a contar da ciência. Isso contraria o art. 15 da Lei 12.527/2011, que estabelece o prazo de 10 dias. A banca troca o prazo legal por um número maior, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o dispositivo. O prazo correto é de 10 dias, contados da ciência da decisão.

O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve se manifestar em 5 dias. Esse prazo de 10 dias é um dos detalhes que a banca costuma cobrar, e a troca por 15 dias é uma pegadinha clássica.

Gabarito: letra A