Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — INSTITUTO AOCP 2024
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg262855
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalidades e infrações, estabelece-se que o ordenador de despesa que deixar de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido por lei estará sujeito à seguinte penalidade:
- Apena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Bpena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
- Cpena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
- Dpena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
- Epena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.